FNDR
O relatório da Reforma Tributária deverá ser votada no Senado após o feriadão de finados (7) já está dando o que falar por conta do critério de distribuição do FNDR ( Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). O relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu o seu critério a divisão do fundo será de 70% pelo coeficiente do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e 30% pelo número de habitantes. Os estados mais contemplados serão São Paulo, Minas Gerais e Bahia, que vão abocar R$ 13,3 bilhões. O jornal Folha de São Paulo, trouxe matéria informando que o FNDR vai distribuir R$ 60 bilhões e MS deverá receber R$ 750 milhões, e o Distrito Federal, terá R$ 530 milhões. Ainda no Brasil Central, o Mato Grosso, deverá receber R$ 1,1 bilhão. Goiás vai receber R$ 1,84 bilhão,sendo o maior montante destinado as unidades da federação do Centro-Oeste. O
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) passará a vigorar
a partir do ano 2043.
FNDR I
…E o governador Eduardo Riedel (PSDB-MS) retornou de Nova York (EUA), tendo de agir rápido com sua equipe e vai buscar reverter o critério do Fundo que coloca MS à frente apenas de Brasília, na divisão do montante de recursos que serão disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Segundo o governador, Mato Grosso do Sul tem o imposto tem o imposto mais barato do Brasil, em termos de alíquota de ICMS, e fez sua reforma e tendo assim capacidade de investimentos. “Vamos brigar por uma recomposição desse critério e discutir profundamente a reforma a partir da leitura do texto no Senado Federal”, disse o governador.
Pressão
…E o senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, acredita que, diante das pressões dos governadores e parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Ministério da Fazenda vai ceder e ampliar o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Segundo ele, o governo já deu o primeiro passo nas concessões e, assim, fica mais fácil. “Isso é que nem o primeiro beijo, eles diziam não, não, não, e deram o primeiro beijo. Agora nós vamos ter 15 dias de espancamento na CCJ, os senadores já sabem que eles toparam o primeiro beijo”, afirmou.
Pressão I
O valor inicial era de R$ 40 bilhões. Mas, após muita negociação com a Fazenda, o texto atual prevê R$ 60 bilhões. Braga, no entanto, defende mais: R$ 100 bilhões. “O critério de incentivo econômico para desenvolvimento regional, redução de desigualdades, era fiscal. Essa PEC acaba com isso. Agora, vai ser incentivo orçamentário e financeiro. E esse dinheiro vem do FDR.”
Pressão II
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, avalia que a ampliação das exceções é ruim, mas deve ter efeito pequeno sobre as alíquotas dos novos tributos, pois foi compensada por mudanças que limitaram benefícios e isenções. “Obviamente, pressão vai ter, mas o ideal é que não tenha mais mudanças no texto. Ou tenha um mínimo de mudança daqui para frente”, disse ele, que critica concessões como a alíquota menor para profissionais liberais e tratamentos específicos para alguns setores.
Improbidade
Um dia poucos pré-candidatos do MDB com chances reais de eleição o ex-prefeito de Sidrôlandia Daltro Fiuza continuará inelegível. É que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) atendeu o Ministério Público Estadual (MPE) e rejeitou decisão judicial favorável ao ex-prefeito de Sidrolândia. Com isso, a condenação dele e outros réus por improbidade administrativa não será prescrita. O ex-prefeito, a empresa Solucon Construção e Comércio Ltda – ME, Paulo Cesar de Moraes, Município de Sidrolândia e Rosangela Pereira de Novaes foram condenados por improbidade administrativa, após investigação (Inquérito Civil n.º 0001/2009) realizada na Comarca de Sidrolândia, que apurou a existência de irregularidades no processo licitatório n.º 542/2009, que tinha por objeto a “administração e adequação do lixo no aterro sanitário e operacionalização da UPL, além da coleta e transporte de resíduos sólidos, coleta orgânica e seletiva”.
Presentão
Quem completou 78 anos na sexta-feira, dia 27, foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele recebeu homenagens da militância petista na frente do Palácio da Alvorada, bolo vermelho e, depois, calhou de tomar café da manhã com jornalistas que cobrem o Planalto. Só que, bem ao estilo “liquida tudo”, nesta semana, quem ganhou o presente foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O mimo? Nada menos que a Caixa Econômica Federal.
Lula postergou ao máximo a entrega do pacote. Quase terminou o ano sem colocá-lo na mão do Centrão comandado por Lira. Com isso, amargou, ao longo de 2023, impasses políticos com o alagoano que deixaram, e ainda deixam, seus articuladores em apuros na relação com essa espécie de super Legislativo que vemos hoje, com poderes exacerbados para travar ou fazer andar todo rol de iniciativas do governo.
Presentão I
Nos últimos anos, o Congresso ganhou protagonismo, expandindo-se sobre a Praça dos Três Poderes. É um movimento contínuo, que vem desde, pelo menos, 2009, ano em que pela primeira vez o Congresso aprovou mais projeto de lei complementar, de autoria de parlamentares, do que projetos do Executivo. E intensificou-se. Os parlamentares já haviam ganhado, com Jair Bolsonaro, o direito de ordenar quando os recursos seriam liberados. Era o tempo do “orçamento secreto”, posteriormente considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, de algumas maneiras, reeditado. Neste ano, com Lula já no Planalto, as mudanças feitas nos ritos da Câmara dos Deputados e do Senado durante a pandemia de covid-19 acabaram ditando o tempo da política.
Presentão II
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, emparedaram seu homólogo da República. O Executivo não é mais senhor das ações políticas, das decisões, das iniciativas. Lula só consegue se movimentar se os parlamentares assim o desejarem. Não houve analista político que não antevisse esse imbróglio, depois de anos testemunhando o Legislativo se inflando de poder. Ainda assim, há quem dentro do próprio governo tenha se surpreendido com o nível de dificuldade na relação até aqui. A ponto de a agenda federal estar intrinsicamente atrelada à eleição para os sucessores de Lira e Pacheco — que acontece daqui a quase um ano e meio (2025). Rumo ao Judiciário, setores do Senado alinhados ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), investem agora em regular prazos judiciais e mandatos de ministros do STF.
Caixa
Após a demissão de Rita Serrano da presidência da Caixa, petistas estão pressionando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a manter no cargo Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação e responsável no banco pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Roseann Kennedy, Inês tem apoio dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, e já trabalhou com o novo presidente da Caixa, Carlos Antonio Vieira Fernandes, indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A troca de Serrano por Fernandes foi uma das condições para o Centrão apoiar o governo no Congresso, mas o grupo deseja a instituição “de porteira fechada”, com todos os cargos de direção. Além do controle sobre o programa habitacional, menina dos olhos do PT, pesa a favor da vice-presidente o fato de o governo já ter demitido três mulheres em cargos de alto escalão.
Corte
Enquanto isso… O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que é inevitável que as decisões da Corte desagradem. “Se você está decidindo as questões mais divisivas da sociedade brasileira, alguém sempre fica em desagrado”, disse durante um seminário sobre direito constitucional na Câmara dos Deputados. Ele destacou que o Supremo não tem sido parte dos problemas do país, mas das soluções. Além disso, foi taxativo ao afirmar que o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser medidos por pesquisa de opinião pública. “A gente está lá para desagradar mesmo e é inevitável.”
Punição
O Comando Militar do Sudeste decidiu punir disciplinarmente 17 militares por falharem no controle de armas, que resultou no furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra do Exército, em Barueri (SP). Eles vão ficar presos no quartel de um a 20 dias. Também foi pedida a prisão preventiva de outros seis integrantes investigados criminalmente, suspeitos de envolvimento no furto. Eles tiveram os sigilos bancário e telefônico quebrados pela Justiça Militar e, se forem condenados, podem pegar até 27 anos de prisão. Até o momento, a polícia recuperou 17 armas em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Fonte: Canal Meio, Nexo, Blog do Bosco e Agência Pública.