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Após conseguir barrar na Justiça a cobrança indevida do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS (Fertel) está sendo acionado pelas direções de TVs públicas de mais 17 estados brasileiros, que integram o Fórum das TVs Públicas Estaduais. Isso porque, a fundamentação jurídica manejada pela procuradoria da Fertel no Tribunal de Justiça (TJMS) abriu um precedente para todo o Brasil. Considerada uma das principais TVs públicas do país, a TV E-Paraná, dirigida pelo também presidente do Fórum das TVs Públicas Estaduais, jornalista Sergio Kobayashi, conta que a emissora estava pagando cerca de R$ 360 mil por ano com as taxas do Ecad. Segundo ele, o Fóru

Após criação do Fórum das TVs Públicas Estaduais no último dia 26 (08), no auditório da Fundação Padre Anchieta (FPA) em São Paulo, em ato que teve a frente o ex-presidente e criador da Abepec (Associação Brasileira de Emissoras Públicas e Educativas e Culturais), Jorge Cunha Lima e o diretor presidente da TV Cultura de São Paulo, Marcos Mendonça. Na reunião encaminhada por Fábio Chateaubriand Guedes Borba, diretor de rede da TV Cultura/SP e “considerada histórica” pelos dirigentes, contou com representantes de 18 Emissoras Públicas do País e quer transformar, o Fórum, no principal interlocutor junto ao governo federal e no relacionamento com as emissoras públicas brasileiras. O Fórum das TVs Públicas Estaduais foi estabelecido e formalizado com a assinatura dos seguintes estados

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Após decisão favorável a MS, mais 17 estados vão questionar na Justiça cobrança indevida do Ecad

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