Já vigora regra de pagamento por ações que recuperem e conservem o meio ambiente
Está em vigor desde o último dia 5 o Decreto 15.323 que estabelece as diretrizes para o pagamento de serviços ambientais. O decreto regulamenta a Lei Estadual 5.235 sancionada em julho do ano passado, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa, que criou o Programa Estadual de Serviços Ambientais. Com essa normativa o governo é dotado das ferramentas necessárias para aplicar a Política Estadual de Serviços Ambientais, como o Comitê Gestor, o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas e o Certificado de Serviços Ambientais.
“É uma iniciativa inovadora porque eleva o nível de proteção do meio ambiente para além do que a lei já determina que seja feito e abre um leque amplo de possibilidades de se remunerar a entidade ou a pessoa que prestar serviços ambientais”, explicou o secretário de