Após decisão favorável a MS, mais 17 estados vão questionar na Justiça cobrança indevida do Ecad
Após conseguir barrar na Justiça a cobrança indevida do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS (Fertel) está sendo acionado pelas direções de TVs públicas de mais 17 estados brasileiros, que integram o Fórum das TVs Públicas Estaduais. Isso porque, a fundamentação jurídica manejada pela procuradoria da Fertel no Tribunal de Justiça (TJMS) abriu um precedente para todo o Brasil.
Considerada uma das principais TVs públicas do país, a TV E-Paraná, dirigida pelo também presidente do Fórum das TVs Públicas Estaduais, jornalista Sergio Kobayashi, conta que a emissora estava pagando cerca de R$ 360 mil por ano com as taxas do Ecad. Segundo ele, o Fóru